REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE SANTA CRUZ – PB, A LEI FEDERAL N. 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DE 2025, DURANTE AS FESTIVIDADES DO NATAL E DO ANO NOVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB.

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO RUIDOSO E DA QUEIMA DE FOGUEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU NAS PROXIMIDADES DE ÁREAS DE MATAS, FLORESTAS E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL OU LOCAIS QUE OFEREÇAM RISCO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZPB NO PERÍODO JUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.