Detalhes da Lei

Lei Complementar n° 083/2026

ANO: 2026

Ementa / Resumo:

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 004/2011 E N. 079/2025, QUE DEFINE A ESTRUTURA NAS EQUIPES DE ESTRÁTEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E BRASIL SORRIDENTE DO MUNICÍPIO DE SANT? CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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