ANO: 2021
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS, DO ARTIGO 8° ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2011 E EQUIPARA O PISO SALARIAL DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO AO PISO DAQUELES AGENTES PROTEGIDOS PELA LEI FEDERAL N° 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
