ID	Nome	Ano	Resumo
3	Decreto 653-2023	2023	Recesso do Natal e Ano Novo
2	Decreto 614-2023	2023	Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
1	Decreto 598-2023	2023	Decreto Nº 598 2023 - Luto Oficial João Vital